Legislação
Decreto 10.866, de 23/11/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 10.852, de 8/11/2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63 (Revogação total.)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, DECRETA:
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