Legislação
Decreto 10.878, de 01/12/2021
Art. 0º
(Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Altera o Decreto 3.690, de 19/12/2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14 a art. 17 da Lei 6.880, de 9/12/1980, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 14. Lei 6.880/1980, art. 15. Lei 6.880/1980, art. 16. Lei 6.880/1980, art. 17.]]
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