Legislação
Decreto 10.887, de 07/12/2021
Consumidor. Administrativo. Altera o Decreto 2.181, de 20/03/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, DECRETA:
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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Modelo de petição para cumprimento de sentença após decisão judicial em ação de prestação de contas, comprovando a prestação de contas dos aluguéis, com fundamentos legais e processuais.
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