Legislação
Decreto 10.889, de 09/12/2021
Art. 24
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 24- Fica revogado o Decreto 4.334, de 12/08/2002.
Decreto 1.889/2021, art. 25 (Art. 24. Vigência em 09/02/2022)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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