Legislação
Decreto 10.905, de 20/12/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51 (Revogação total)Decreto 11.479, de 06/04/2023, art. 3º, II (art. 7º)
Decreto 11.061, de 04/04/2022, art. 2º (art. 7º-A.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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