Legislação
Decreto 10.906, de 20/12/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.640, de 16/08/2023, art. 19). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.640, de 16/08/2023, art. 19 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei 11.340, de 7/08/2006, DECRETA: [[Lei 11.340/2006, art. 8º.]]
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