Legislação
Decreto 10.911, de 22/12/2021
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 3.268, de 30/09/1957, e na Lei 12.842, de 10/07/2013, Decreta:
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