Legislação
Decreto 10.921, de 30/12/2021
- Fica revogado o art. 11 do Decreto 9.745, de 8/04/2019. [[Decreto 9.745/2019, art. 11.]]
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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