Legislação
Decreto 10.928, de 07/01/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar 159, de 19/05/2017. [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º-B.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, DECRETA:
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