Legislação
Decreto 10.931, de 10/01/2022
Art. 0º
(Vigência final em 31/10/2022). Administrativo. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 6.001, de 19/12/1973, DECRETA: [[Lei 6.00/1973, art. 54.]]
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