Legislação
Decreto 10.936, de 12/01/2022
Art. 88
Título XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 88- Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 47 da Lei 12.305/2010, o deslocamento de material do leito de corpos d]água por meio de dragagem: [[ Lei 12.305/2010. art. 47.]]
I - não será considerado lançamento; e
II - será objeto de licenciamento ou de autorização do órgão ambiental competente.
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