Legislação
Decreto 10.936, de 12/01/2022
Art. 91
Título XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 91- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.940, de 25/10/2006;
II - o Decreto 7.404, de 23/12/2010;
III - o Decreto 9.177, de 23/10/2017; e
IV - o inciso IV do caput do art. 5º do Decreto 10.240, de 12/02/2020. [[Decreto 10.240/2020, art. 5º.]]
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