Legislação
Decreto 10.938, de 13/01/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.038, de 7/02/2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, DECRETA: [[ Lei Complementar 123/2006. art. 2º.]]
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