Legislação
Decreto 10.946, de 25/01/2022
Art. 11
Capítulo III - PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO DE USO (Ir para)
Art. 11- Sem prejuízo do cumprimento de outras exigências previstas na legislação, os editais de licitação para a cessão de uso de que trata este Decreto deverão observar:
I - a exigência de apresentação de credenciais técnicas, operacionais, econômico-financeiras e jurídicas que assegurem a viabilidade e a efetivação da implantação, da operação e do descomissionamento das instalações; e
II - o critério de julgamento da licitação, que será o de maior retorno econômico pela cessão do prisma.
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