Legislação
Decreto 10.946, de 25/01/2022
Art. 28
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- O Ministério de Minas e Energia editará normas complementares ao disposto neste Decreto prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua entrada em vigor.
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