Legislação
Decreto 10.947, de 25/01/2022
Art. 10
Capítulo III - DA ELABORAÇÃO (Ir para)
Art. 10- As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas no PGC até 1º de abril do ano de elaboração do plano de contratações anual. [[Decreto 10.947/2022, art. 8º.]]
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