Legislação
Decreto 10.947, de 25/01/2022
Art. 3º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
- O plano de contratações anual será elaborado no PGC, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional que será publicado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
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