Legislação
Decreto 10.963, de 11/02/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 6.464, de 27/05/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.464/2008, art. 4º - A República Federativa do Brasil manterá até vinte e nove adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
[...]] (NR)
[...]] (NR)
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