Legislação
Decreto 10.963, de 11/02/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.519, de 14/10/2020, na parte em que altera o caput do art. 4º do Decreto 6.464/2008. [[Decreto 10.519//2020, art. 1º. Decreto 6.464/2008, art. 4º.]]
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