Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 42
Capítulo VIII - EXCLUSÃO DA RESERVA (Ir para)
Art. 42- Em tempo de paz, o integrante da reserva não remunerada será excluído da reserva da Aeronáutica:
I - automaticamente, no dia 31 de dezembro do ano em que completar quarenta e cinco anos de idade;
II - ao ingressar novamente no serviço ativo da Aeronáutica;
III - ao ingressar no serviço ativo de outra Força Armada brasileira;
IV - se for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, em inspeção de saúde realizada por junta de saúde da Aeronáutica; ou
V - quando falecer.
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