Legislação
Decreto 11.000, de 17/03/2022
Art. 0º
Tributário. IOF. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei 5.143, de 20/10/1966, na Lei 5.172, de 25/10/1966, no Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, na Lei 8.894, de 21/06/1994, e na Medida Provisória 1.078, de 13/12/2021, DECRETA: [[CF/88, art. 153.]]
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