Legislação
Decreto 11.000, de 17/03/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.377, de 27/05/2020, na parte em que altera os incisos XXXII e XXXIII do caput do art. 8º do Decreto 6.306/2007. [[Decreto 6.306/2007, art. 8º.]]
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