Legislação
Decreto 11.010, de 28/03/2022
Art. 0º
(Vigência em 02/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.984, de 8/04/2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.615, de 24/03/1998, e na Lei 13.756, de 12/12/2018, DECRETA:
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