Legislação

Decreto 11.022, de 31/03/2022

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 6.306/2007, art. 8º - [...]
[...]
XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto 10.350, de 18/05/2020;
XXXIV - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto 10.939, de 13/01/2022; e
XXXV - contratada entre 01/04/2022 e 31/12/2023, ao amparo da Lei 13.999, de 18/05/2020, da Lei 14.042, de 19/08/2020, e da Lei 14.257, de 01/12/2021.
[...]] (NR)
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