Legislação
Decreto 11.025, de 31/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os estudos para a implantação e a exploração de ligação seca entre os Municípios de Santos e Guarujá, Estado de São Paulo, por meio de túnel imerso na área poligonal do Porto de Santos.
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