Legislação
Decreto 11.027, de 31/03/2022
Art. 0º
(Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.899, de 5/07/1973, e na Lei 14.182, de 12/07/2021, DECRETA:
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