Legislação
Decreto 11.029, de 01/04/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Admite-se, a critério da instituição financeira, a renegociação do valor remanescente da operação ou da parcela, objeto do rebate de que trata este Decreto, desde que não acarrete custos adicionais ao Tesouro Nacional.
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