Legislação
Decreto 11.034, de 05/04/2022
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o direito do consumidor:
I - à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; e
II - ao tratamento de suas demandas.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, os órgãos ou as entidades reguladoras considerarão o porte do fornecedor do serviço regulado.
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Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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