Legislação
Decreto 11.034, de 05/04/2022
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com a finalidade de dar tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
Parágrafo único - O disposto neste Decreto não se aplica à oferta e à contratação de produtos e serviços.
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Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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