Legislação
Decreto 11.037, de 07/04/2022
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei 12.712, de 30/08/2012, Decreta: [[Lei 12.712/2012, art. 30.]]
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