Legislação
Decreto 11.040, de 12/04/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 4.074, de 4/01/2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.802, de 11/07/1989, Decreta:
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