Legislação
Decreto 11.044, de 13/04/2022
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM (Ir para)
Art. 8º- Para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, será considerado o Recicla+ emitido nas seguintes modalidades, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei 12.305/2010: [[Lei 12.305/2010, art. 9º.]]
I - produtos objeto de logística reversa;
II - embalagens recicláveis; e
III - combustível derivado de resíduos obtido a partir de resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.
Parágrafo único - Os produtores de combustível derivado de resíduos de que trata o inciso III do caput deverão cumprir os critérios e as condições estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;