Legislação

Decreto 11.053, de 28/04/2022

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.644, de 10/03/2021:

I - o art. 1º; e [[Decreto 10.644/2021, art. 1º.]]

II - o art. 2º, na parte em que altera o caput do art. 11 do Decreto 9.581/2018. [[Decreto 10.644/2021, art. 2º. Decreto 9.581/2018, art. 11.]]

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