Legislação
Decreto 11.053, de 28/04/2022
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.644, de 10/03/2021:
I - o art. 1º; e [[Decreto 10.644/2021, art. 1º.]]
II - o art. 2º, na parte em que altera o caput do art. 11 do Decreto 9.581/2018. [[Decreto 10.644/2021, art. 2º. Decreto 9.581/2018, art. 11.]]
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