Legislação
Decreto 11.079, de 23/05/2022
Art. 0º
Administrativo. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.394, de 20/12/1996, e no art. 2º, caput, II, III e IV, da Lei 13.005, de 25/06/2014, DECRETA: [[Lei 9.394/1996, art. 8º. Lei 13.005/2014, art. 2º.]]
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