Legislação
Decreto 11.079, de 23/05/2022
Art. 11
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- Compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações implementadas no âmbito da Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
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