Legislação
Decreto 11.088, de 01/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, e o Decreto 9.933, de 23/07/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14/07/2021.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, Decreta:
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