Legislação
Decreto 11.101, de 23/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto 66.434, de 10/04/1970.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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