Legislação
Decreto 11.106, de 29/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, XXI, da Lei 13.675, de 11/06/2018, Decreta: [[Lei 13.675/2018, art. 6º.]]
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