Legislação
Decreto 11.107, de 29/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei 13.675, de 11/06/2018, DECRETA: [[Lei 13.675/2018, art. 42.]]
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