Legislação
Decreto 11.108, de 29/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.419, de 24/02/2023, art. 1º (arts. 6º, 9º, 13 e 16)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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