Legislação
Decreto 11.123, de 07/07/2022
Art. 9º
- Cláusula de revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.035, de 27/04/1999;
II - o Decreto 8.468, de 17/06/2015;
III - o art. 2º do Decreto 9.533, de 17/10/2018;
IV - o Decreto 10.156, de 4/12/2019;
V - o art. 6º do Decreto 10.789, de 8/09/2021; e
VI - o art. 8º do Decreto 10.827, de 30/09/2021.
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