Legislação
Decreto 11.129, de 11/07/2022
Art. 34
Capítulo IV - DO ACORDO DE LENIÊNCIA (Ir para)
Art. 34- Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
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