Legislação
Decreto 11.129, de 11/07/2022
Art. 41
Capítulo IV - DO ACORDO DE LENIÊNCIA (Ir para)
Art. 41- A Controladoria-Geral da União poderá avocar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública federal relacionados com os fatos objeto do acordo em negociação.
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