Legislação
Decreto 11.129, de 11/07/2022
Art. 66
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 66- O processamento do PAR ou a negociação de acordo de leniência não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
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