Legislação
Decreto 11.129, de 11/07/2022
Art. 68
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 68- O Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União:
I - estabelecerão canais de comunicação institucional:
a) para o encaminhamento de informações referentes à prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira ou derivadas de acordos de colaboração premiada e acordos de leniência; e
b) para a cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos; e
II - poderão, por meio de acordos de colaboração técnica, articular medidas para o enfrentamento da corrupção e de delitos conexos.
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