Legislação
Decreto 11.129, de 11/07/2022
Art. 71
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 71- Este Decreto entra em vigor em 18/07/2022.
Brasília, 11/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - José Marcelo Castro de Carvalho - Bruno Bianco Leal
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