Legislação
Decreto 11.131, de 12/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 11.103, de 24/06/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.103/2022, art. 10 - Este Decreto entra em vigor em 19/09/2022. ] (NR)
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