Legislação
Decreto 11.136, de 15/07/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.927, de 22/07/2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 11.598, de 3/12/2007, DECRETA: [[Lei 11.598, de 3/12/2007, art. 2º.]]
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