Legislação
Decreto 11.142, de 21/07/2022
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 11- À Diretoria de Instalações Radioativas e Controle compete planejar, coordenar, regulamentar e supervisionar a execução das seguintes atividades:
I - licenciamento e fiscalização de instalações radioativas e depósitos de rejeitos radioativos;
II - segurança radiológica;
III - fiscalização e controle da gerência de rejeitos radioativos;
IV - proteção física;
V - proteção radiológica, dosimetria e metrologia das radiações ionizantes;
VI - controle de materiais radioativos e de minérios e materiais de interesse nuclear;
VII - certificação da qualificação e do registro de profissionais que atuam em instalações e serviços controlados e licenciados por esta Diretoria;
VIII - controle do transporte de materiais radioativos; e
IX - pesquisa regulatória no âmbito da proteção radiológica.
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