Legislação
Decreto 11.142, de 21/07/2022
Art. 17
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17- A ANSN disponibilizará ao Ministério de Minas e Energia as informações relativas ao setor nuclear e às suas atividades, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas.
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